A empresa negou que impedisse ou dificultasse a ida da reclamante ao banheiro.

No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.

Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012

Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)

63% das empresas querem implementar ou revisar em programas de capacitação de mão-de-obra Testando H2

Estados adotam estratégias para ampliar número de municípios com a Lei Geral da MPE

Atualmente, a Lei 11.438/06 prevê a dedução apenas para empresas tributadas com base no lucro real.

O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.

No caso, o empregado sofreu típico acidente de trabalho, que lhe causou perda total da visão do olho esquerdo.

A multa é fixa até mesmo para as empresas que faturam menos que R$ 5.000,00 no mês, por exemplo.

O objetivo do fisco é saber mais sobre o setor de serviços

Iniciativa mostra como a escolha pelo melhor regime de impostos impacta no resultado das empresas do setor

cooperativa de trabalho constituída antes da vigência desta Lei (20-7) terá prazo de 12 meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas.

Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

O empregado trabalhava como operador de produção desde agosto de 2008.

Além disso, o tempo para troca de camisa, calça e botas não ultrapassava o tempo previsto no artigo 58 da CLT.

A recorrente, alegando ter adquirido o imóvel, anexou ao processo o compromisso de compra e venda, celebrado em 26/4/2001.

mportante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas:

A lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.