Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, revertendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15&7491; Região (Campinas/SP), que havia concedido o benefício.

Foi publicada no DOU de hoje, 21.01.2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.441

A IN explica que a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 está mantida e deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Em caso de falsificação de assinatura, poderá ser aberto processo criminal.

Os micro e pequenos empreendimentos precisarão fazer isso a partir de novembro.

Considerando apenas os últimos dez anos, a defasagem na tabela de cálculo do IR é de 15,69%.

O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas do INSS, ICMS e/ou ISS.

Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%.

A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.

Soluções de Consulta Cosit nºs 55/2013 e 5/2014 - DOU 1 de 17.01.2014

Principais vantagens de fazer parte do sistema são a redução das alíquotas e a unificação da cobrança dos tributos federais, estaduais e municipal

Os demais sistemas e serviços continuam funcionando normalmente.

Solução de Divergência Cosit 6/2012

Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2013. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2012.

Não é necessário, porém, ter um contador para se adaptar à legislação.

O juízo de primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.

Empregador deverá relacionar na Relação todos os vínculos laborais de 2013 e os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas

Outro dado inquietante mostra que 36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.

As Demonstrações Financeiras (Contábeis) são instrumentos oficiais utilizados no processo de prestação de contas dos administradores e apresentação de informação para terceiros.

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%