Como será o Comitê do IBS, a 'Receita Federal' de Estados e municípios criada na reforma tributária
Colegiado terá representantes estaduais e das prefeituras e vai gerenciar recursos de tributo que vai unir o ICMS e o ISS
Uma das novidades que serão inseridas pela reforma tributária é o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de Estados e municípios que nascerá com a mudança na forma de cobrar impostos. O colegiado será como uma espécie de Receita Federal, só que vai atender às federações e às prefeituras.
Conforme um dos projeto de lei que regulamentam a reforma, o novo órgão vai ter autonomia administrativa e financeira e vai gerenciar a arrecadação do IBS, que irá unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje cobrado pelos Estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), um tribuito municipal.
O colegiado terá de devolver esse dinheiro para União, com juros corrigidos pela taxa Selic (a taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central) e verificados na data do desembolso. O comitê deverá efetuar o ressarcimento à União em 20 parcelas semestrais, a partir de junho de 2029.
Estados já se queixaram da proposta. Segundo o secretário de Fazenda em Mato Grosso e membro do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rogério Gallo, a emenda constitucional aprovada pelo Congresso fala em "aportes" do Tesouro para a constituição do comitê, e não em operação de crédito.
Já o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, diz que há abertura para o pagamento, desde que não haja juros. "Queremos ressarcir, mas sem o pagamento de juros. Esse é o entendimento dos Estados."
Já a secretária de Fazenda de Alagoas, Renata Santos, disse que os entes subnacionais não concordam com a proposta de correção desse valor.
"Não concordamos com questão de ter correção pela Selic, já discutimos bastante com Appy, questão que foge inclusive de sua alcançada. Mas esse é um ponto caro a Estados e municípios que, com certeza, nós iremos conversar com vocês, parlamentares, durante a tramitação do projeto", disse a secretária em audiência na Câmara na semana que contou com a participação do secretário extraordinário de Reforma Tributária da Fazenda, Bernard Appy.
