Reforma tributária: com imposto sobre o consumo maior, os preços aumentam também? Entenda

A informação de que a nova alíquota da reforma tributária pode chegar a 25% causou apreensão de que produtos e serviços passariam por reajustes enormes de preço. Como mostrou reportagem do g1 nesta quinta-feira (16), uma alíquota de 25% para o futuro Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), a ser cobrado sobre o consumo no Brasil, seria uma das maiores do mundo.

Mas, apesar do susto, a alíquota por si só não representa, necessariamente, um aumento generalizado de preços.

Isso porque a carga tributária de alguns produtos no sistema atual é mais alta do que os 25% de incidência do IVA — o que significaria, nesses casos, uma redução dos valores ao consumidor final. Há, contudo, setores que estão abaixo dessa média e devem colher reajustes para cima, como o setor de serviços.

Esse também ainda não seria o percentual definitivo a ser cobrado. O cálculo final ainda depende de vários fatores, entre eles, o modelo do IVA que o país irá adotar (se Único ou Dual), as exceções a serem consideradas e o crescimento do país, entre outros pontos.

Para relembrar: a ideia do governo é substituir ao menos cinco impostos por dois. Seriam extintos: ICMS (estadual), PIS/Cofins e IPI (federais) e ISS municipal. Eles seriam substituídos por um IVA e, também, por um imposto seletivo (conhecido como imposto sobre o pecado).

Com o imposto único, a alíquota de 25% substitui um emaranhado de impostos que incide em diferentes categorias de produto. O governo promete que a carga tributária geral será mantida.

O g1 pediu uma indicação do impacto do novo tributo em diferentes setores à advogada Carolina Romanini Miguel, sócia de direito tributário do escritório Cescon Barrieu. O levantamento leva em conta empresas domiciliadas em São Paulo.

Apesar de inúmeras exceções e regimes especiais previstos no sistema brasileiro, ela destaca alguns (dos inúmeros) exemplos de atividades impactadas:

• Serviço de execução de obra hidráulica: 5% de ISS e 3,65% de PIS/Cofins = 8,65%
• Suporte técnico em informática: 2,90% de ISS e 3,65% de PIS/Cofins = 6,55%
• Serviço de análises clínicas prestado por laboratório: 2% de ISS e 3,65% de PIS/Cofins = 5,65%
• Serviços de telecomunicações: 18% de ICMS e 3,65% de PIS/Cofins = 21,65%
• Transporte coletivo de passageiros: 12% de ICMS e 3,65% de PIS/Cofins = 15,65%

"Como hoje os regimes são muito diferentes, não dá para generalizar um aumento ou redução do custo de vida. Tudo é muito pulverizado: uns setores têm crédito tributário, outros, não. Uns trabalham com lucro presumido, outros, não", diz a advogada.

"O que se sabe é que o impacto tributário será unificado. A partir daí, teremos perdedores e ganhadores", afirma.

Boa parte dos vencedores está no setor industrial. A nova alíquota representa uma cobrança única do que antes era uma incidência de imposto em cadeia — isto é, cada processo industrial tinha uma nova "mordida" e adicionava valor tributário ao produto final.

Veja abaixo alguns exemplos:

• Vendas de perfumes (extratos) pelo fabricante: 12% de ICMS, 27,3 de IPI e 12,5% de PIS/Cofins = 51,8%
• Vendas de água de colônia pelo fabricante: 12% de ICMS, 7,8% de IPI e 12,5% de PIS/Cofins = 32,3%
• Venda de automóveis pelo fabricante: 12% de ICMS, 18,81% de IPI e 11,6% de PIS/Cofins = 42,41%
• Venda de inseticidas e produtos semelhantes: 18% de ICMS, 30% de IPI e 9,25% de PIS/Cofins = 57,25%

Setor de serviços

A unificação de impostos é mais danosa ao setor de serviços, e deve acarretar um aumento de tributação para o setor mais importante da economia.

O entrave para o setor de serviços se dá porque não há etapas de produção, pois está na ponta final da atividade econômica. Não há benefício, portanto, de poder deduzir tributo via crédito — como aconteceria com a indústria.

Embora a medida aumente a carga de tributos sobre o setor de serviços, os economistas avaliam que a proposta é positiva pela simplificação do sistema tributário brasileiro.

Uma das maiores alíquotas do mundo

Discutida há décadas e muito aguardada pelo setor produtivo, a reforma dos impostos sobre o consumo é considerada prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.

De acordo com informações da Tax Foundation, mais de 170 países adotam o modelo de cobrança do IVA, incluindo todos os países europeus.

• A média do IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado "clube dos ricos", que o governo Jair Bolsonaro fez pedido de adesão para o Brasil, é de 19%.
• A taxa padrão média da União Europeia é de 21%, seis pontos percentuais acima da taxa mínima de IVA exigida pela regulamentação da região.
• Japão tem um imposto sobre valor agregado de 10%.
• Hungria tem o maior IVA do mundo em 27%.
• Croácia, Dinamarca e Suécia possuem um imposto sobre o consumo de 25%.
• Luxemburgo tem uma taxa de 16%, Malta de 18% e Alemanha de 19%.

A única grande economia do mundo sem IVA são os Estados Unidos. No país, cada estado tem seu próprio regime sobre vendas, em vez de um imposto federal. A média dos impostos sobre o consumo nos EUA, porém, é baixa: de 7,4%.

Reforma tributária

A reforma ainda passará por debates e estudos de modelagem dentro do Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional. Mas a alíquota esperada foi citada pelo secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, como necessária para manter o atual peso dos impostos.

O tema voltará a ser debatido no Congresso Nacional, onde já tramitam duas propostas sobre o assunto: PEC 110, que iniciou a tramitação pelo Senado, e a PEC 45, que iniciou a tramitação pela Câmara dos Deputados.

O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.

Transição

No Brasil, a transição, que vem sendo discutida no Legislativo, prevê um período de migração dos antigos tributos para o novo IVA gradualmente em cinco anos.

• Após a transição para o novo IVA no Brasil, as propostas preveem que os três entes da federação teriam autonomia para fixar a alíquota do imposto.
• Ou seja, cada estado e município teria liberdade para elevar ainda mais sua alíquota, que poderia ficar acima dos 25% fixados inicialmente (dependendo da localidade do país).

Novo imposto

Com a implementação do IVA no Brasil, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.

Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios.

As propostas em discussão no Congresso Nacional, porém, preveem uma regra de transição da origem para o destino que contemple um período de 40 a 50 anos, sendo que, nas primeiras décadas, a arrecadação obtida pela regra anterior seria blindada pela correção inflacionária. O objetivo desse longo período seria assegurar que não haveria perda de recursos para os estados e municípios.