Afinal, para que serve o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas?

Não é de hoje que o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas passou a vigorar oficialmente. Na verdade, desde 2017, por meio da nova Reforma Trabalhista. Assim, nestes mais de cinco anos ainda é um serviço desconhecido em todas as esferas, inclusive para o empregador.

Embora o documento traga benefícios para as empresas, empregados e sindicatos, visto que ele reconheceu durante um período que as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo como amparo legal perante a Justiça do Trabalho, ainda assim, não é muito utilizado.

Por isso, é oportuno saber que o termo de quitação serve como uma prestação de contas, onde a empresa comprove que está em dia com todas as obrigações com o empregado, como, por exemplo: FGTS, férias, 13º, salários etc. Importante ressaltar que o documento deve discriminar cada uma das verbas quitadas no prazo de um ano.

Na esteira disso, a participação do sindicato é essencial, não apenas para validação do documento, mas também para assistir e orientar o trabalhador sobre os direitos que estão sendo objeto do termo de quitação. Já para a empresa é uma alternativa para evitar discordâncias trabalhistas.

Já o trabalhador que assinar o termo por meio da plataforma da startup da Quitação Anual conta com a estabilidade no emprego por três meses após assinatura do termo. Isto não está previsto em lei, mas é uma contrapartida uma vez que um dos nossos objetivos é trazer benefícios para todos os nossos públicos.

Outra vantagem é que, atualmente, a emissão do documento acontece por meio da plataforma da Quitação Anual que oferece o serviço 100% on-line, rápido e seguro, devido a integração entre empresa, empregado e sindicato.

Além disso, o termo, consequentemente, auxilia o Judiciário que está cada vez mais inflado e moroso. Segundo o anuário Justiça em Números de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que apresenta um retrato fiel das atividades do Judiciário brasileiro, em 2021, o campeão absoluto foi o Direito do Trabalho, ocupando os três primeiros lugares em número de ações ajuizadas.

Isso aconteceu por causa da pandemia da Covid-19 que afetou a economia e gerou recorde de demissões e fechamentos de empresas. Por isso, o aumento das ações trabalhistas devido às rescisões, teletrabalho e horas extras mudaram completamente o regime trabalhista.

Por fim, o termo de quitação anual de débitos trabalhistas é algo legítimo, previsto no artigo 507-B da CLT e é uma forma de precautelar conflitos na Justiça do Trabalho e futuros litígios entre empresa e empregador, visto que a ação trabalhista é algo desgastante para todos os envolvidos.