Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10

A incidência de contribuição previdenciária está prevista no art. 22, I da Lei 8.213/91, in verbis

O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que permitiu às pequenas e micro empresas ter mais viabilidade no seu negócio e poder competir com mais igualdade no mercado, pois consiste em uma tributação menos onerosa em relação às outras fo

A Receita Federal (RF) investiga fraudes realizadas por contribuintes que optaram pelo Super Simples Nacional, programa do Governo Federal que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 20

Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados. Mas a

A medida vale para e-books e os e-readers, mas não alcança equipamentos com mais funcionalidades, como tablets ou smartphone

Ferramentas para integração de informações podem trazer mais segurança na transmissão de dados e garantir ganho de tempo.

Através da Instrução Normativa DREI 36/2017, com vigência a partir de 02.05.2017, foram estabelecidas as regras sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu para daqui a 60 dias a edição de uma medida provisória de simplificação do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre uma de simplificação da cobrança da Contribuiç

Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS

Principal mudança para os contribuintes é a obrigatoriedade do CPF para dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016

Elevação na cobrança de impostos é uma das ferramentas disponíveis na equipe econômica para que o governo cumpra a meta fiscal

Erros de digitação e omissão de valores contemplam as inconsistências que mais retêm declarações em malha fina

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

O pagamento dos encargos do mês passado vence nesta terça-feira (7)

Instrução Normativa DREI 36/2017

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou, formalmente, as normas relativas à Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, que é aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âm

Circular CAIXA nº 753, de 21/02/2017

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, publicou novas normas que regularão o registro do comércio, com vigência a partir de 02.05.2017.

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF