Ato COTEPE ICMS 09/2008

A obrigatoriedade das empresas do primeiro grupo para a transmissão dos eventos não periódicos para o eSocial (por exemplo: admissões, afastamentos, desligamentos) terá início no dia 01 de março de 2018.

A nova obrigação acessória deverá entrar em vigor a partir do período de apuração de 1° de maio de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Receita Federal lembra que, dependendo dos rendimentos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos

Já estão disponíveis, na página da Receita Federal os programas que complementam o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2019, ano-calendário de 2018:

Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer

Para fins tributários (imposto de renda), o valor relativo a saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constituem-se em rendimentos não tributáveis.

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presid

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018

O eSocial é o mais novo braço do Sped e visa reunir num sistema todas as informações relativas ao empregado, desde o seu ingresso na empresa até a sua demissão.

Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas

O Portal do SPED divulgou a Versão 1.3 (Fevereiro/2018) do Manual do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

Documento é utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda

Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próxi

A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração de 2018.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017

Devedores que aderiram ao último Refis - programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários - já deram um calote de R$ 3,1 bilhões desde o início do último programa, em maio de 2017.