No início deste mês, mais especificamente no dia 1 de junho, uma importante ferramenta de justiça social completou dois anos desde a sua entrada em vigor no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um

A União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que tributo não pode ser base de cálculo de tributo. Entre

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita

Programa Gerador da Declaração (PGD

Com o objetivo principal de recolher tributos sobre a massa de trabalhadores informais, o governo federal criou em 2008 o programa Microempreendedor Individual (MEI), sob o pretexto de facilitar a legalização e, assim, controlar o crescimento das ativid

Comissão vai ajustar o Código de Ética Profissional para adequá-lo ao mercado

A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador

Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017

Instrução Normativa RFB 1.712/2017

Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional

A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica

O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.

Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme),

Nova versão 3.4 do PGD DCTF Mensal está disponível para download.

A retenção de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o seguro-desemprego não se justifica, no momento, disse ontem (26) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Medida Provisória n° 774 de 2017

A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja su

A proposta é utilizar o montante e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador