O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.

O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 09h às 18h do dia 18.

A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.

A decisão unifica o entendimento das duas turmas de direito público do STJ.

Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores.

A bateria de testes ocorrerá na semana de 14 a 18/Maio no Serpro/BH.

O órgão, por outro lado, defendeu a cobrança de PIS e Cofins. Entendimento consta em solução de consulta

Entenda o que, de fato, é o DEFIS e quais são as questões que o envolvem.

Mas a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, precisa urgentemente da sua atenção.

Essa obrigação do Bloco K começou a valer no ano passado e tem como objetivo dificultar a ação de empresas que tentam burlar a Receita Federal.

O trabalhador era empregado da maior indústria de alimentos do Brasil desde janeiro/2006

O caso envolveu uma ação de falência.

Contribuintes se utilizavam de forma indevida de créditos de contribuição para o PIS e a Cofins.

Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a R$78 milhões, incluídas no primeiro grupo.

Mudanças em relação ao cheque especial também vão ocorrer, mas a partir de 1º de julho

Declaração de faturamento do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.