A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido societário.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) a emitirem moeda eletrônica (conta pré-paga), prestarem de serviços de análise de crédito e cobrança para terceiros, além de atuarem como representante de seguros.

O secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (30) que o governo estuda a mudanças no Imposto de Renda, entre elas a criação de um imposto negativo.

Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse aguardar tramitação da reforma da Previdência para encaminhar projeto

Quem não declarar pagará multa sobre os tributos devidos

Objetivo é injetar recursos que alavanquem a volta do crescimento, afirmou o ministro da Economia Paulo Guedes. Porém, ela só deve ser concretizada após aprovação da Reforma da Previdência

O Banco Central -BC quer simplificar a legislação cambial do País, o que permitirá, no futuro, a conversibilidade do real, ou seja, a moeda brasileira poderá ser aceita no exterior e usada em transações internacionais no Brasil. Essa é uma das medidas anunciadas no lançamento de agenda de trabalho reestruturada do Banco Central, chamada de BC#.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a governança do FGTS, com base em tecnologias e processos mais eficientes, nas áreas de arrecadação, gestão da informação e fiscalização, com vistas à prestação de serviços de melhor qualidade para os trabalhadores e empregadores e à diminuição das despesas operacionais incorridas pelo FGTS;

Instrução Normativa DREI 62/2019

Medida, ratificada durante a 153ª Reunião do Codefat, reforçará a segurança do sistema e não terá custos para o trabalhador

Ganhar dinheiro é necessário, mas não o mais importante. Acumular cada vez mais é sinônimo de felicidade? Uma pesquisa feita com 1,7 milhão de pessoas em 164 países afirma que “dinheiro e felicidade andam juntos até certo ponto […]. Depois de garantidas as necessidades mais importantes, mais dinheiro no bolso não atrai mais felicidade”. Leia mais sobre esta pesquisa no link .

Foi atualizado o arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com a inclusão da conta de código 1.990 (PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador), de acordo com o inciso IV do art. 277 do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido abaixo:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, conhecida como PEC da Desburocratização, está pronta para ser votada no Plenário. Nesta quarta-feira (29), a matéria completou a terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76).

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira, 30/05/2019, a Operação Alcatraz com a execução de 41 mandados de busca e apreensão em cumprimento de ordem judicial deferida pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis/SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1895, DE 27 DE MAIO DE 2019

Número de ministérios é reduzido, mas Coaf vai para pasta da Economia

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, por 70 votos a quatro, a medida provisória (MP) que reestrutura os ministérios da mesma forma que havia sido aprovada na Câmara, ou seja, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia.

O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir.