O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposiç

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa.

A atualização decorre da entrada em produção da DCTFWeb

Até a data da publicação da Resolução CDES 5/2018 (de 05.10.2018), as empresas do grupo 2, que compreendia todos os empregadores com faturamento abaixo de R$ 78 milhões (optantes ou não pelo Simples Nacional), estavam obrigadas a enviar os even

O Brasil possui mais de cinco milhões de empresas ativas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cerca de 20% delas são encerradas após um ano de operação, número que sobe para 60% após cinco anos em atuação. Um dos po

NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais

São aptas a participar do leilão promovido pelo governo paulista empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo e que apresentem propostas com deságio máximo de 7,56% por cota

A RFB orientou os contribuintes que possuíam atividades sujeitas a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, e que foram retiradas do rol de atividades desoneradas a partir de 01/09/2018, nos termos da Lei 13.670/2018 e da Instruç

Foi divulgado hoje no portal do eSocial, uma nota orientativa referente ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional.

O arquivo digital da EFD-Contribuições deverá conter a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, representativas de faturamento e demais recei

O Brasil possui mais de cinco milhões de empresas ativas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cerca de 20% delas são encerradas após um ano de operação, número que sobe para 60% após cinco anos em atuação. Um dos po

A partir de sábado (13), boletos vencidos com valor igual ou acima de R$ 100 poderão ser pagos em qualquer banco, o que inclui caixas eletrônicos, sites e outros canais de atendimento. A regra, porém, somente vai valer para os documentos que já estiv

Após 03 anos, o Código gerado expira e o empregador será convidado a criar um novo

Confira as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo na remuneração

Bases: § 6º-A do art. 40 da Lei 10.865/2004 e Solução de Consulta Cosit 422/2017.

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgão

A segunda fase do eSocial tem início nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, abrangendo entidades empresariais do 2º grupo, com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional.

O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70/2018

A área de Medicina e Segurança do Trabalho, que busca proteger e prevenir riscos e danos à vida dos colaboradores, está na legislação brasileira como norma a ser seguida - sob pena de multa - desde 1977, instaurada através da Consolidação das Lei