A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro.

O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.

A atitude da empresa de impedir, sem justificativa, que a empregada tivesse acesso ao local de trabalho implica descumprimento da obrigação primordial do empregador, que é a de oferecer trabalho ao seu empregado.

Muitos grupos de discussão analisam como tributar o impacto causado pelas variações cambiais no cálculo de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que não há sucessão de dívidas trabalhistas nos casos de compra de ativos de empresas em recuperação judicial ou em processo de falência.

Uma das maiores críticas ao projeto encaminhado pelo governo para a Câmara Federal é a bitributação no setor de serviços

Os 15 ministros que compõem a SDI-1 levarão para a sessão mais de 50 processos.

A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) um ‘link’ contendo todas as instruções a serem seguidas pelo contribuinte, para que obtenha a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo

Recebido no Congresso brasileiro no dia 20 de abril, o Projeto de Lei 5.080/09 traz alterações na Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) já que a ideia é que todo e qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que tiver débito fiscal poder

As empresas de análise de risco de crédito já estão prontas para explorar o mercado que se abre a partir da aprovação do cadastro positivo, que passou pela primeira votação na Câmara na última semana e segue para agora o Senado.

Delito existe mesmo que os empregadores não tenham intenção de se apropriar dos recursos

A 8ª Turma do TRT-MG manteve sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, com o pagamento de indenização substitutiva dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e o ret

Auditores estão correndo o risco de ser levados à falência e investidores poderão perder informações vitais se os formuladores de políticas continuarem enfatizando a importância da estabilidade financeira sobre a transparência.

Microempreendor Individual, que entra em vigor em julho, deve estimular 10 milhões de trabalhadores a formalizarem suas atividades

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (27) mais um lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte (MG), de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter registrado na

Receita Federal ainda não está oferecendo o programa gerador e escritórios contábeis e empresas têm receio de ficar com pouco tempo para completar a declaração, que, neste ano, veio com alterações significativas.

Indicador importante para a definição do lucro ou prejuízo de uma companhia, o provisionamento de recursos para contingências fiscais sofre hoje com a carência de um critério bem definido para sua elaboração, o que acaba dando espaço para questio

O Projeto de Lei 4826/09, do ex-deputado João Herrmann, recentemente falecido, permite ao contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário deduzir do Imposto de Renda o valor do aluguel residencial pago, limitada a dedução ao valor auferido co

Dificuldades econômicas da empresa, fruto da má gestão ou do despreparo para enfrentar a concorrência, não justificam a redução de salário sem a observância dos critérios estabelecidos em norma coletiva da categoria.