Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contr

O entendimento regional de que a omissão foi “injustificável” foi mantido inicialmente pela Segunda Turma do TST, o que levou a empresa a recorrer à SDI-1.

Contribuintes podem informar as perdas acumuladas em 2008 para restituir imposto já pago

Assim que começa a temporada, muitos brasileiros correm para entregar a declaração de Imposto de Renda, com o intuito de ter prioridade na restituição.

Órgão proíbe compensação de créditos tributários com os débitos estimados de IRPJ e CSLL. Agora, empresas terão de recolher essas estimativas em dinheiro vivo.

O setor de TI não pode reclamar das bondades do governo nesta primeira semana de março.

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova.

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.

O Banco Central publicou na semana passada a Circular 3.442 que estabelece o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009.

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

A Receita libera, a partir das 9h desta segunda-feira (9), a consulta a ao terceiro lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).

O promotor de vendas foi contratado pela empresa Promonews que, por sua vez, prestava serviços à Ceras Johnson.

A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008) começou na segunda-feira (2) e algumas dúvidas já estão surgindo.

Os contribuintes que quiserem pedir ressarcimento à Receita Federal pelo Imposto de Renda sobre os dez dias de férias vendidos nos últimos cinco anos terão de aguardar a instrução normativa do Fisco

Por causa do atraso na votação da aprovação pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 449/08 ganhou mais 60 dias de vigência.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, revelou a empresários, ontem, em reunião de avaliação da crise, que pode enviar ao Congresso, na semana que vem, medida provisória (MP) criando o cadastro positivo

Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde - a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde - é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora

O primeiro balanço do setor de construção, divulgado ontem pela Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário (CCDI), mostra que o impacto das alterações contábeis

O prazo legal de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2008, inicia em 15 de janeiro de 2009 e encerra em 27 de março de 2009, e não haverá prorrogação do prazo

Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito.