Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, nesta terça-feira (19), a Resolução nº 59/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que prevê o cancelamento das multas referentes à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

Tributário: Portaria da Fazenda uniformiza procedimentos para inclusão e exclusão de Cadin

Trabalhadores que saíram vitoriosos em ações na Justiça Trabalhista, nos últimos quatro anos, poderão ter de volta o Imposto de Renda (IR) cobrado sobre o total da causa ganha.

A 4ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, manteve a condenação de uma empresa a repassar ao sindicato-autor as contribuições sindicais recolhidas em favor de outro sindicato.

Se o autor pediu, em sua ação, pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho e houve causa de pedir e defesa também nesse mesmo sentido, o juiz pode apreciar e deferir a indenização por danos morais e também materiais.

As corporações devem estabelecer opções competitivas, segundo modelo da empresa e opinião dos colaboradores

Ele se preocupa com as demonstrações financeiras, mas também precisa saber de que forma se analisam essas demonstrações.

Lei que cria cadastro positivo ainda precisa passar no Senado e da sanção de Lula; para governo e bancos, medida pode reduzir juros

Ao garantir aos empregados domésticos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, o legislador o deferiu em sua integralidade.

O ministério da Fazenda informou que, caso as mudanças sejam aprovadas, os bancos passarão a incluir o rendimento da poupança nos comprovantes enviados a cada ano aos correntistas.

Para os próximos anos, a Receita Federal terá de incluir um novo campo no formulário de declaração do Imposto de Renda.

As empresas que querem disponibilizar aos seus funcionários o recebimento antecipado dos benefícios de abono salarial e/ou os rendimentos do PIS (Programa de Integração Social), nas suas respectivas folhas de pagamento, têm até o dia 26 de junho par

Os trabalhadores de alguns segmentos industriais que perderam o emprego em janeiro deste ano poderão ter uma boa notícia no final desta semana.

O adicional de periculosidade não é devido a comissário de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento de combustível do avião.

A Turma considerou que não compete à Justiça do Trabalho produzir prova para a parte, que é a titular do direito de ver corretamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.

Portal WAP do Sebrae/SP trará conteúdos e serviços voltados às necessidades de quem já é empresário ou quer abrir um negócio

A Receita Federal do Brasil abre nesta terça-feira, 20 de maio, à partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física - 2007, ano-calendário de 2006.

O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 59/2009, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, poderão ser entregues até o dia 20 de maio

O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos.