A partir desse convênio será possível monitorar a aplicação e o resultado da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em todo o país.

De acordo com o parecer aprovado, as fábricas de CDs e de DVDs instaladas na Zona Franca de Manaus continuam com a isenção de impostos na fabricação dos produtos.

De acordo com este item da jurisprudência do TST, o conceito de "mesma localidade" que trata o artigo 461 da CLT refere-se, “em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

A rotina contábil e fiscal das empresas vive uma etapa de transformações intensas.

Fisco define IR sobre venda de ativos

A exigência foi introduzida pela Lei nº 11.496/2007.

Foi este o teor de decisão da 2a Turma do TRT-MG que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de minutos extras

O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, alegou que a falência não pode subtrair da empregada o direito à estabilidade provisória

O imóvel alvo é o gerador do débito fiscal objeto da execução.

Restituições poderão ser sacadas somente em 17 de agosto.

Valor em disputa sobre ressarcimento de tributos chega a até R$ 3,2 bilhões

Na defesa, as empresas alegaram abandono de serviço pelo trabalhador.

Conforme a CVM, propriedades para investimento são direitos sobre imóveis destinados à obtenção de renda ou à valorização comercial

Advogados aguardavam com ansiedade o julgamento sobre a constitucionalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%.

A meta do Governo do Estado é formalizar 320 mil trabalhadores em um ano.

Incidem juros de mora e multa sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento.

A Oitava Turma do TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), segundo o qual não houve quebra de sigilo bancário

Esse não é o objetivo da multa convencional, que visa a penalizar o empregador.

TJ aceita contrato "guarda-chuva" desde que haja limite para cobrança

Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.