O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.

De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.

A alíquota é de 9,25%.

Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.

Conforme observou o relator pela certidão do oficial de justiça, a reclamada foi intimada da sentença no dia 23 de dezembro de 2011.

A Receita Federal do Brasil informa que das 07h do dia 14 de julho às 20h do dia 15 de julho, os serviços disponíveis pelo sítio da internet no endereço

Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS.

Desde 2010, muitos empresários têm se formalizado no Brasil com a figura do empreendedor individual (EI)

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.

Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.

Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012

"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.

Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.

Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.

A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012

O setor contábil teve que investir para se adaptar à nova modalidade e nem sempre conseguiu repassar os custos

A CLT estipula que a jornada noturna é aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.

A empresa se defendeu alegando que, entre os critérios convencionais para pagamento da PLR, referentes ao ano de 2008, está o de o empregado pertencer ao quadro de pessoal da empresa na data de seu pagamento