Sob esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou a decisão de 1º grau que considerou inválida a convenção coletiva em razão da ausência de depósito no órgão ministerial.

Governo decide que receita bruta anual de até R$ 72 mi dará direito a regime mais simples de tributação, em 2014

Laura Ignacio

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 44.433 contribuintes

A economia fiscal obtida com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento varia conforme o setor. Entre os setores que aproveitarão o benefício a partir de 2014, o transporte metroferroviário de passageiros

Medida troca contribuição de 20% sobre a folha de pagamento por 1% ou 2% sobre receita bruta

MP anunciada em 05/04 prevê a desoneração de folha para novos setores e aumento do teto para lucro presumido

Com a aprovação da PEC das domésticas e a garantia de novos direitos, que geram mais encargos para os patrões, o momento é de organização das finanças

Cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal

Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços

Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013

A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.

A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.

A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.

A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.

Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.

Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.

Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite

Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.